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2. Termos de Utilização
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5. Resolução de Litígios em Linha (Online)
De acordo com o Regulamento (UE) n.º 524/2013, informamos que o consumidor tem o direito de recorrer a entidades oficiais para a resolução de conflitos:
Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL): https://ec.europa.eu/consumers/odr
Entidades de Resolução Alternativa (RAL): Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) – www.centroarbitragemlisboa.pt.
6. Livro de Reclamações Eletrónico
Informamos que, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017, a Varlop Solutions LDA disponibiliza o acesso ao Livro de Reclamações em formato digital, que pode ser acedido em: www.livroreclamacoes.pt.
7. Lei Aplicável e Foro
O presente Aviso Legal rege-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio relacionado com a utilização deste website, as partes submetem-se à jurisdição dos tribunais da comarca de Lisboa (ou da área da sede social), com renúncia expressa a qualquer outro.